Lei 3051/98 - Documentos roubados tem gratuidade no RJ

A Lei Estadual nº 3.051/98 dá o direito de, no Estado do Rio de Janeiro, em caso de roubo ou furto, mediante à apresentação do Boletim de Ocorrência (BO), gratuidade na emissão da segunda via de documentos tais como: Habilitação (que custaria R$ 42,97), Identidade (R$ 32,65), e Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11). Para conseguir a gratuidade, leve cópia (não precisa ser autenticada) do BO e o original do mesmo ao Detran (Habilitação e Licenciamento) e outra cópia ao posto de emissão do RG (do próprio Detran).